Ação de Indenização por danos morais. A requerente aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Crime de tortura (art. 1º, inc. I, letra "a", da Lei 9.455/97). Autoria e materialidade amplamente comprovadas. Absolvição. Inviabilidade.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Danos morais. Envio equivocado de carta de cobrança. Improcedência do pedido. Insurgência. Mero dissabor. Lesão a direito personalíssimo. Inocorrência.

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

BRASIL TELECOM S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição.

Tribunal Regional Eleitoral. Concessão de diárias a magistrados e servidores da justiça eleitoral. Resolução. TSE nº 22.054/2005.

Mandado de segurança. Ofício ao Ministério Público Federal. Apuração de eventual crime de desobediência a ordem judicial. Legalidade.

Captação ilícita de sufrágio. AIJE. Interesse de agir. Perda. Edificação irregular. artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade.

Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.

Negada liminar a professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso

Na crise do Estado, a Justiça ainda é reserva de idoneidade, diz Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Projeto de Conciliação: na Bahia, mutuária quitou a dívida da casa própria e ainda recebeu R$ 12.000 de volta

Ana Souza Ribeiro, mutuária residente em Salvador, viveu uma agradável surpresa. Além de quitar o débito do imóvel, receberá de volta R$ 12.000.00 (doze mil reais).

Empresa de economia mista. Responsabilidade subsidiária. Decisão em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST.

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. Imposto de renda. Parcelamento do débito.

TRF4 concede auxílio e tratamento a homem que ficou tetraplégico e cego durante atendimento em hospital gaúcho

Tribunal de Justiça condena Estado do Rio a indenizar mãe de ex-companheira de preso morta durante visita

Auxílio-doença acidentário. Estabilidade provisória no emprego. Atrito com a Orientação Jurisprudencial nº 230/SBDI1 (Súmula nº 378/TST).